- A CFT debate questões referente à adequação financeira e orçamentária da proposta.
O estatuto protege ainda a mãe que não dispuser de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde, do desenvolvimento e da educação da criança concebida em decorrência de estupro, o Estado vai arcar com os custos até que o genitor seja identificado e responsabilizado por pensão ou a criança seja adotada, caso esse seja o desejo da mãe.
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