A vitória parcial do consórcio Sorriso, que conseguiu na justiça uma liminar suspendendo os efeitos da Lei que garante a presença de cobrador nos ônibus e micro-ônibus, é a primeira entre outras. Neste caso as empresas que integram o consórcio alegam que o município está legislando sobre questões trabalhistas da categoria, o que seria de competência da União. O projeto de autoria do vereador Sérgio Beltrame (PMDB) foi sancionado pelo prefeito em exercício, Chico Brasileiro. As empresas receberam prazo de trinta dias para se adequar à nova determinação e entraram com recurso na Justiça. A Prefeitura, o Foztrans e a Câmara Municipal foram comunicados sobre o mandado de segurança com medida liminar e intimados a prestar esclarecimentos à justiça. A liminar é assinada pelo juiz Gabriel Leonardo Souza de Quadros, da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu.
Passando a bola
A Câmara Municipal informou, através da assessoria, que vai responder ao pedido alegando que nenhuma ilegalidade foi cometida, uma vez que o projeto de lei está de acordo com a legislação vigente. A assessoria jurídica do legislativo esclarece que a lei foi sancionada e sua aplicação é de competência do Executivo. Em resumo: passou a bola.
Passe estudantil
Entre as próximas disputas judiciais promovidas pelo consórcio Sorriso, poderá ser incluída a proposta de criação do passe estudantil – por exemplo. Os vereadores aprovaram a proposta de autoria do vereador Carlos Budel (PSDB) que estende o benefício do passe estudantil para os alunos de cursos técnicos profissionalizantes. O projeto, se aprovado e sancionado, atenderá 2.164 estudantes matriculados em sete colégios estaduais e seis instituições particulares. A defesa das empresas deverá ser vinculada ao contrato que não pode sofrer alterações sem consenso. Uma querela similar a existente entre o governo e as concessionárias de pedágio.
Albergamento Compulsório
Os vereadores Nanci Rafain Andreola e Zé Carlos estão requerendo informações quanto à possibilidade de convidar o Secretário Municipal de Assistência Social da cidade do Rio de Janeiro, Rodrigo Bethlem, para fazer palestra em Foz do Iguaçu e expor o Programa de “Abrigamento Compulsório de usuários de crack”. Um acordo entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Prefeitura do Rio de Janeiro permite que crianças viciadas em crack sejam internadas para o tratamento independente do desejo do viciado ou da autorização da família. Setores de defesa dos direitos humanos reclamam do que chamam de arbitrariedade e agressão aos direitos das crianças. Resta saber onde estas pessoas estavam quando o traficante seduziu a criança com a droga tirando dela o direito da juventude e reduzindo a expectativa de vida. Ou ainda, quando essas crianças, dominadas pelo vício, são prostituídas, abusadas, violentadas, agredidas e encaminhadas para a criminalidade. Será que isso tudo fere menos os direitos e a integridade da criança que o albergamento compulsório?