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Matéria publicado pelo Ecoguia.net
Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta
quarta-feira, sem alarde, uma Proposta de Emenda à Constituição que
simplesmente rasga a legislação ambiental aplicada atualmente em processos de
licenciamento de obras públicas.
A PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e
relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples
apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma
obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, isso significa que o
processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável
ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir.
Em um documento de apenas três páginas, os parlamentares
informam que “a proposta inova o ordenamento jurídico”, por não permitir “a
suspensão de obra ou o seu cancelamento após a apresentação do estudo prévio de
impacto ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes”. A mudança, sustentam
os parlamentares, “tem por objetivo garantir a celeridade e a economia de
recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao
impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da
licença”.
O licenciamento ambiental, seja ele feito pelo Ibama ou por
órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que passar por
três etapas de avaliação técnica. Para verificar a viabilidade de uma obra, é
preciso realizar os estudos de impacto e pedir sua licença prévia ambiental.
Este documento estabelece, inclusive, quais serão as medidas compensatórias que
a empresa terá de executar para realizar o projeto. Ao obter a licença prévia,
o empreendedor precisa, em seguida, obter uma licença de instalação, que
permite o início efetivo da obra, processo que também é monitorado e que pode
resultar em novas medidas condicionantes.
Na terceira etapa, é dada a licença
de operação, que autoriza a utilização do empreendimento, seja ele uma estrada,
uma hidrelétrica ou uma plataforma de petróleo. O que a PEC 65 faz,
basicamente, é ignorar essas três etapas.
“Estamos perplexos com essa proposta. Se a simples
apresentação de um EIA passa a ser suficiente para tocar uma obra,
independentemente desse documento ser analisado e aprovado previamente,
acaba-se com a legislação ambiental. É um flagrante desrespeito à Constituição,
que se torna letra morta em tudo o que diz respeito ao meio ambiente”, disse ao
‘Estado’ a coordenadora da 4ª Câmara de meio ambiente e patrimônio cultural do
Ministério Público Federal, Sandra Cureau.
O Ministério Público Federal e os estaduais, segunda Sandra,
vão adotar um posicionamento contundente contra a proposta. “Temos que mostrar
aos parlamentares o absurdo que estão cometendo. O Brasil é signatário de
vários pactos internacionais de preservação do meio ambiente. A Constituição
tem que ser harmônica, não contraditória em seus incisos”, comentou.
A PEC 65/2012 precisa passar ainda por votação no Plenário do Senado. Caso aprovada, a proposta seguirá para tramitação na Câmara e depois retornará ao Senado para aprovação de quaisquer mudanças. Por fim, seguirá à sanção presidencial.
Em sua análise, o senador Blairo Maggi sustentou que a PEC
“visa garantir segurança jurídica à execução das obras públicas”, quando
sujeitas ao licenciamento ambiental. “Certo é que há casos em que ocorrem
interrupções de obras essenciais ao desenvolvimento nacional e estratégicas ao
País em razão de decisões judiciais de natureza cautelar ou liminar, muitas
vezes protelatórias”, declarou.
Segundo Maggi, “claramente se pode observar que a proposta
não objetiva afastar a exigência do licenciamento ambiental ou da apresentação
de um de seus principais instrumentos de avaliação de impacto, o EIA. Não
afeta, assim, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e consagra
princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência e a
economicidade”.