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| Maioridade penal (Google Ilustração) |
Nesta
terça-feira, 30, os deputados começam a votar a proposta de redução da
maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes: hediondos, homicídio e
roubo qualificado. O projeto entra como destaque do dia no plenário.
Segundo a
proposta (PEC 171/93), o adolescente também poderá ser considerado imputável
(pode receber pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida
de morte.
A pena
dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18
anos e dos menores inimputáveis.
A
proposta, do deputado Laerte Bessa, foi aprovada por uma comissão especial no
dia 17 de junho deste ano. Na ocasião, algumas antes da votação, o deputado
retirou o projeto e modificou especificando os crimes que devem ser punidos em
menores.
Debate
acirrado
O debate em Plenário promete ser grande, com manifestações marcadas para
terça-feira, em
Brasília. Contra o projeto se manifestaram diversas
associações da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de
Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da
Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Fundação
Abrinq; Human Rights Watch; e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; entre
outros.
Entretanto, segundo pesquisa do Datafolha, 87% da população brasileira é a favor da redução da idade penal. Na comissão especial, foram 21 votos a favor da proposta de emenda à Constituição e 6 contra.