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O
projeto de Lei que criminaliza condutas contra a vida, a saúde ou a integridade
de cães e gatos foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados. A matéria, aprovada
na forma de uma emenda substitutiva do deputado Lincoln Portela
(PR-MG), será votada ainda pelo Senado.
- De acordo com o texto, matar cão ou gato terá pena de detenção de 1 a 3 anos. A exceção será para a eutanásia, se o animal estiver em processo de morte agônico e irreversível, contanto que seja realizada de forma controlada e assistida.
Se
o crime for cometido para controle populacional ou com a finalidade de controle
zoonótico, a pena será de detenção de 1 a 3 anos. Neste último caso, ela será
aplicada quando não houver comprovação de enfermidade infecto-contagiosa que
não responda a tratamento.
Essas
penas serão aumentadas em 1/3 se o crime for cometido com emprego de veneno,
fogo, asfixia, espancamento, arrastadura, tortura ou outro meio cruel.
Assistência
e abandono
Para o agente público que tenha a função de preservar a vida de animais e não prestar assistência de socorro a cães e gatos em situações de grave e iminente perigo, ou não pedir o socorro da autoridade pública, a pena será de detenção de 1 a 3 anos.
Para o agente público que tenha a função de preservar a vida de animais e não prestar assistência de socorro a cães e gatos em situações de grave e iminente perigo, ou não pedir o socorro da autoridade pública, a pena será de detenção de 1 a 3 anos.
O
abandono de cão ou gato provocará a detenção por 3 meses a 1 ano. O abandono é
definido pelo projeto como deixar o animal de sua propriedade, posse ou guarda,
desamparado e entregue à própria sorte em locais públicos ou propriedades
privadas.
Rinha
de cães
No caso da rinha de cães, a pena será de reclusão de 3 a 5 anos; e a exposição de cão ou gato a perigo de vida ou a situação contra sua saúde ou integridade física provocará detenção de 3 meses a 1 ano.
No caso da rinha de cães, a pena será de reclusão de 3 a 5 anos; e a exposição de cão ou gato a perigo de vida ou a situação contra sua saúde ou integridade física provocará detenção de 3 meses a 1 ano.
Aumento
de pena
Todas as penas previstas no projeto serão aumentadas quando, para a execução do crime, se reunirem mais de duas pessoas.
Todas as penas previstas no projeto serão aumentadas quando, para a execução do crime, se reunirem mais de duas pessoas.