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Projeto de lei aprovado na comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados determina que a Polícia
Militar e as guardas municipais atuem em escolas públicas com policiamento
ostensivo preferencial.
Ou seja, as forças de segurança vão ser obrigadas a dar
prioridade às escolas nas ações de patrulha e de combate ao tráfico de drogas.
O projeto, antes de passar a valer segue para análise da comissão de
Constituição e Justiça da Câmara Federal.
Para aumentar as doações de órgãos no país, a comissão de
Direitos Humanos do Senado aprovou projeto que autoriza a retirada de órgãos de
falecidos, que em vida, se declararam doador.
Atualmente é respeitada a vontade
da família que tem o poder de decisão em doar ou não os órgãos dos parentes
falecidos. Com a medida, familiares não vão mais poder impedir a doação de
órgãos de parentes declarados doadores. O projeto ainda será analisado na
comissão de Constituição e Justiça do Senado.
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| Reprodução google |
O plenário do Senado aprovou proposta de lei que autoriza os
transexuais trocar o nome de registro para o nome pelo qual são conhecidos.
Para isso, o interessado vai precisar de autorização da Justiça e laudo médico
que ateste a condição transexual.
A troca de nome vai ser permitida mesmo se, o
transexual não tiver feito cirurgia de mudança de sexo. É que a lei tem base na
identidade de gênero. O projeto de lei que autoriza os transexuais a mudarem o
nome na certidão de nascimento aguarda sanção presidencial.