Enfim, minirreforma eleitoral é aprovada na Câmara Federal

    O Plenário da Câmara Federal concluiu nesta terça-feira (22) a votação do projeto de lei da minirreforma eleitoral que altera normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet e simplifica a prestação de contas dos partidos. Como ocorreram mudanças a matéria retorna ao Senado.

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    A proposta mais polêmica, que permitia às empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público fazer doações para as campanhas foi excluída do texto. Também estão impedidas as associações sem fins lucrativos. Foi mantida a emenda que limita a prestação do parcelamento de multas eleitorais a 10% da renda da pessoa.

    Os parlamentares rejeitaram, por 162 votos a 127, o destaque do PT que pretendia manter, na legislação atual, a permissão para propaganda em bens particulares. Assim, o texto aprovado pela Câmara proíbe a propaganda eleitoral em bens particulares com placas, faixas, cartazes, bandeiras, pinturas, cavaletes e bonecos.

• Será permitido apenas o uso de adesivos, limitados ao tamanho de 50x40 cm. Em carros, a propaganda poderá ocorrer apenas com adesivos microperfurados fixados nos para-brisas traseiros. Nas vias públicas, será permitido o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. O texto libera os carros de som e minitrios elétricos, desde que observado o limite de 80 decibéis medido a 7 metros de distância do veículo.

Validade

Apesar de a Constituição determinar que as leis que alteram o processo eleitoral precisam entrar em vigor até um ano antes das eleições e o prazo ter esgotado em 5 de outubro, ainda não há consenso entre os deputados sobre a aplicação da minirreforma eleitoral em 2014. 

• Há interpretações diferentes sobre a data de aplicação da proposta: de que toda a minirreforma valerá para 2014; de que o texto valerá apenas para as eleições seguintes; e de que apenas uma parte do texto poderá ser aplicada nas eleições do ano que vem. A palavra final, segundo os deputados, virá da Justiça Eleitoral.