A maior polêmica da proposta está relacionada a internação não voluntária de dependentes químicos. A medida poderá ser adotada a pedido da família ou do responsável legal, dependendo ainda de avaliação médica sobre o tipo de droga consumida e o padrão de uso pelo paciente, e será limitada a 90 dias, podendo ser interrompida pelo familiar que a solicitou.
- Para se tornar lei, o projeto precisa passar pelo plenário do Senado e por cinco comissões.
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| Foto reprodução Google penitenciária |