Câmara discute proposta que autoriza o porte de arma para guardas municipais

    A Câmara Federal pode analisar ainda está semana a proposta, aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais no Brasil. A CFT concluiu que o texto não traz riscos às finanças públicas. 

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O projeto tramita em regime de urgência e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Estima-se que existem, hoje, cerca de 600 guardas municipais no País, formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.

Durante a analise da proposição na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o deputado Fernando Francischini (PEN-PR), apresentou um substitutivo regulando que a guarda civil não poderá ter efetivo superior a 0,5% da população do município. Francischini manteve no texto a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança.

Porte de arma

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Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que autoriza o porte de arma para os guardas. O projeto original prevê a concessão de porte em caráter permanente; já o substitutivo abre apenas a possibilidade para essa autorização e determina que essa prerrogativa deverá respeitar às normas estaduais e municipais.