Senado realiza audiências públicas afins de discutir a Maioridade Penal

    A Agência Senado informa que a redução da maioridade penal será tema de três audiências públicas promovidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nas próximas semanas. O objetivo é aprofundar o debate sobre o assunto levando em consideração três enfoques: a maturidade e o desenvolvimento mental do adolescente; a eficácia da medida; e a constitucionalidade da modificação legislativa.  

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• A primeira audiência está marcada para esta segunda-feira (3), às 15h, no Senado Federal. Os primeiros pontos a serem debatido serão a eficácia da medida, suas consequências, e a constitucionalidade da modificação legislativa.

    

    As duas audiências seguintes serão realizadas nos dias 10 e 17 de junho. Como as audiências estão marcadas para o mesmo horário da sessão do Plenário, não serão transmitidas ao vivo pela TV Senado. Mas será possível acompanhar o debate pelo e-Cidadania e também pelo canal 2 da página do Senado, pelo facebook ou pelo twitter.

Propostas

    Estão prontas para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) três propostas que tratam da redução da maioridade penal. Duas flexibilizam a maioridade de acordo com a gravidade do delito, e uma terceira impõe a idade de 16 anos para que alguém seja considerado inimputável.

    Única com parecer favorável, a PEC 33/2012, restringe a redução da maioridade penal - para 16 anos – no caso de crimes de alta gravidade como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, homicídio por grupo de extermínio, homicídio qualificado e estupro.

• A punição viria, no entanto, mediante circunstâncias excepcionais, a serem apuradas num juízo próprio, perante a vara da infância e da juventude.

    O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) foi além em sua proposta. Para ele, quem tem 15 anos também deve ser responsabilizado penalmente na prática de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados. A PEC de Gurgacz, no entanto, não tem o apoio do relator.

   

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A terceira PEC sobre maioridade em análise na CCJ é mais ampla que as duas anteriores. O texto estabelece o limite de 16 anos para qualquer tipo de crime cometido. A proposta, inclusive, torna obrigatório o voto dos maiores de 16 e menores de 18, hoje facultativo.

Se uma das PECs for aprovada na comissão, seguirá para votação em Plenário. 
Sendo, então, em duas votações, será encaminhado à Câmara, onde obedecerá a rito semelhante, até a rejeição ou promulgação como emenda constitucional.

Alternativa

    O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, apresentou uma sugestão de mudança legislativa aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

• A proposta apresentada ao Congresso amplia o tempo de internação em instituições de ressocialização, de três para oito anos, nos casos de crimes mais graves. Também cria o Regime Especial de Atendimento, que separa os infratores que completarem 18 anos dos menores de idade dentro da instituição.

    Pela proposta, serão enquadrados no Regime Especial de Atendimento os jovens que cometem crimes hediondos, como homicídio, latrocínio e estupro, e completam 18 anos durante a internação. Também podem ser transferidos ao Regime Especial aqueles que, depois de completar 18 anos, se envolvem em motins e rebeliões e causem destruição do patrimônio público.

Participação

Os eventos que debatem a maioridade penal serão transmitidos ao vivo pelo portal e-cidadania, facebook e twitter. Qualquer cidadão poderá participar com perguntas ou comentários pelo link bit.ly/maioridadepenalemdebate.

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