Câmara Federal analisa propostas sobre a Maioridade Penal

    A Câmara Federal criou uma Comissão Especial para analisar propostas com o objetivo de ampliar medicas socioeducativas para adolescentes infratores. Ao todo, são 18 projetos que devem ser analisados pela comissão especial.

Foto reprodução no google menor infrator

• Os trabalhos são reflexos de fatos acontecidos nos últimos meses que envolvem adolescentes em crimes graves. Como o caso do jovem em São Paulo morto na porta de casa após ser assaltado. Uma mulher que foi estuprada no Rio de Janeiro. O crime contou com a participação de um menor. 

    Hoje, o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) determina a liberação compulsória aos 21 anos de idade, qualquer que seja o crime efetuado pela menor.

Vamos apresentar algumas propostas notáveis

1. A proposta da deputada Andreia Zito, que amplia a reclusão para o menor infrator que cometer crime hediondo – como homicídio qualificado e estupro -. Com este projeto, o menor poderá ficar internado até os 26 anos de idade.
2. Já o projeto do deputado Eduardo da Fonte, define a pena entre 3 a 8 anos para o infrator de 14 a 16 anos. Também prevê de 8 a 14 anos para o adolescente entre 16 e 18 anos. Atualmente, a constituição estabelece a maioridade penal aos 18 anos. Neste caso, a internação dependerá de avaliação psicológica.

    Os textos mantêm o período máximo de reclusão para atos infracionais como furto ou roubo. Hoje, o ECA permite a liberação compulsória aos 21 anos de idade, sem medir o crime cometido.

    Mais uma proposta interessante é do deputado Hugo Leal. Sua proposta considera as infrações praticadas – por adolescentes com 16 ou mais anos – como antecedente na hora da fixação da pena em eventuais crimes cometidos após os 18 anos.

Nenhuma das propostas tem como objetivo mudar a maioridade penal, que hoje é fixada em 18 anos.

A redução penal para 16 anos está em discussão, ainda, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela Proposta de Emenda à Constituição. Neste caso, são mais de 30 propostas a serem analisadas pela comissão.