O pagamento do décimo terceiro salário dos vereadores em todo
o Paraná será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, STF. No entanto, o relator
deste processo no STF, Marco Aurélio Mello, já recebe o tema com o
posicionamento contrário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR -.
É que nesta sexta-feira, 27, o TCE reforçou o que já havia decidido
pelo não pagamento do 13º salário de todos os vereadores do Paraná.
Segundo a nota divulgada pelo TCE: Se fosse pago o
décimo-terceiro salário aos vereadores de Curitiba neste ano, como eles
pretendem, a medida teria um impacto de aproximadamente R$ 625 mil no orçamento
da capital. Se todas as outras 398 câmaras municipais do Paraná fossem pagar, por
extensão, o mesmo benefício aos vereadores, o custo anual seria de R$ 19,55
milhões nos orçamentos municipais.
Legalmente, vereador é considerado agente político
No entanto, para o TCE-PR é de que o vereador é um agente
político e não um trabalhador rural ou urbano, que efetivamente tem direito ao
13º salário, como prevê a Constituição Federal.