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Começa nesta quinta-feira, 13, o julgamento sobre a
descriminalização do porte de drogas para uso próprio no Brasil. O Supremo
Tribunal Federal – STF – analisará o recurso onde a condenação do crime será
dois meses de prestação de serviços à comunidade.
O julgamento está previsto para começar às 14h e em seguida entidades
de defesa e contra a descriminalização devem se manifestar. Após isso, o
Ministro Gilmar Mendes deve deixar claro seu voto.
Um dos pontos que também deve ser analisado neste julgamento
é a diferença entre o tráfico e consumo de drogas.
Vale lembrar que a Defensoria Pública de São Paulo alega que
o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006),
não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Além
disso, os defensores alegam que a tipificação ofende os princípios
constitucionais da intimidade e a liberdade individual.
Com msn