PEC 37 - Autoridades entram em divergências no debate

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal continua debatendo o projeto que regulamenta o poder de investigação do Ministério Público (MP). A principal questão da audiência publica realizada pela comissão foi o controle do MP durante a investigação criminal.

Foto reprodução Rodrigo Melo Google

O representante da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Rodrigo de Melo Teixeira, alega que o projeto, como está, aumenta o poder do MP e garante ao Procurador-Geral da República a decisão final sobre apresentar ou arquivar denúncias contra as mais altas autoridades do País. 


Para Teixeira o projeto de lei consolida a ausência de controle no Ministério Público.

Foto reprodução Goole

 O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, discorda de Teixeira e defende que o MP já tem o poder de arquivar ou não uma denúncia, que é a única decisão no sistema penal brasileiro que não passa pela Justiça. O representante da Associação Nacional dos Representantes do Ministério Público, Alexandre Lacerda nega que a proposta amplie os poderes do MP.

    

• O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Evandro Pertence, elogiou o projeto por prever que o investigado tenha acesso aos autos assim que toma conhecimento da investigação e que possa requerer diligências. Mas questionou a falta de recurso possível no caso de negativa. O relator do projeto, deputado Otávio Leite (PSDB) anunciou que serão realizadas novas audiências com outros setores envolvidos como a Defensoria Pública.