- É a PEC 01/2013, conhecida como “PEC Estadual da Impunidade”.
Para entender
melhor essa PEC visa transferir ao Procurador-Geral de Justiça as atuais
atribuições dos Promotores de Justiça, essa emenda surgiu uma semana após Promotores de Justiça do
Patrimônio Público e Social obterem uma liminar judicial em ação civil pública,
cessando o pagamento de indevido e ilegal Auxilio Moradia aos deputados
estaduais.
Além disso propõe que só o Procurador-Geral de Justiça possa investigar os prefeitos paulistas, deputados e secretários estaduais, conselheiros dos Tribunais de Contas, dentre outras autoridades, excluindo essa atribuição dos Promotores de Justiça.
De iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), se aprovada,
a PEC 01 determinará que uma única pessoa, o Procurador-Geral de Justiça, tenha
autorização para investigar os 94 Deputados Estaduais, mais de 600 prefeitos e
inúmeros secretários de Estado e vereadores, o que é humanamente impossível
para uma única pessoa.
Dessa forma é visível que o processo das
investigações serão difíceis e demoradas, as provas se perderão com o
tempo, e o resultado final será a ocorrência de prescrição dos atos ilícitos e
de improbidade administrativa.
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| Foto reprodução Google/ContraCorrupção |
Os Promotores de
Justiça sempre atuaram com independência e eficiência, investigando e
processando Prefeitos, Deputados e Secretários de Estado, se e quando
responsáveis por violações e danos ao erário, ao meio ambiente, ao consumidor,
e a outros interesses coletivos, interesses valiosos para toda a sociedade.
A votação será dia 14 de agosto
A votação será dia 14 de agosto
Sendo assim, a quem interessa retirar o
poder de investigação dos Promotores de Justiça? E o que impede que essa decisão não se espalhe pelo país?
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| Foto reprodução Google /Contracorrupção
Angélica Scloneski
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