A informação, confirmada pelo prefeito Paulo Mac Donald Ghisi, de que todos os avanços dos professores formandos pela Faculdade Vizivali serão cancelados e que as aposentadorias serão revistas, revela o descaso e a omissão da fiscalização dos órgãos competentes. As consequências profissionais, econômicas e psicológicas para as vitimas serão – como vem sendo – inevitáveis. O prefeito já anunciou que as revisões começam imediatamente e que elas serão feitas conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado. A questão envolve, inclusive, a possibilidade de ressarcimento aos cofres públicos do que foi recebido pelo servidor desde a ascensão funcional provocada pelo curso. Em Foz do Iguaçu a decisão atinge 600 servidores. Em todo o Paraná são mais de 30 mil pessoas que fizeram o curso, pagaram as mensalidades e não receberam os diplomas. Por ser uma faculdade municipal a Vizivali não tem condições de certificar os diplomas. A instituição dependeria de uma universidade Estadual ou Federal. Ninguém quis chancelar a documentação pela dúvida quanto à modalidade do curso. Autorizado pelo Conselho Estadual de Educação e equivalente ao Ensino a Distância, o curso deveria receber autorização do Conselho Nacional. A briga se arrasta há muitos anos. Passou pelos gabinetes de secretários e governadores, pela Assembleia e estava sendo analisada pelo Tribunal de Contas que emitiu este parecer. A “prefeitada” não está disposta a segurar essa batata quente e vai cumprir o que determina o parecer. E, mais uma vez, os professores terão que recorrer à Justiça. Buscar direitos. Evitar perdas ainda maiores.
Marcas permanentes
Cada vez fica mais evidente que passar por um cargo público deixa marcas. Muitas vezes as condenações não têm relação com desvios, contratos maculados pela corrupção ou má-fé. Elas resultam de atos administrativos considerados ilegais ou irregulares. Um exemplo é o caso do ex-prefeito Álvaro Neumann que cedeu áreas do município para igrejas e até mesmo para uma associação de moradores. O ato foi entendido como ilegal. Denunciado pelo Ministério Público e julgado, resultou na condenação do ex-prefeito.
Entenda o caso
Uma ação civil por improbidade administrativa, de 1996, contra o ex-prefeito Álvaro Apolloni Neumann e dirigentes de igrejas evangélicas e da católica, foi julgada parcialmente procedente. A decisão judicial anulou as escrituras de doação do município para a Mitra Diocesana de Foz do Iguaçu, Congregação Cristã do Brasil, Igreja Evangélica Assembléia de Deus e Corporação da União Sul Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia Corporação Sul. Também foi anulado o Decreto de permissão de uso de imóvel concedido à Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Copacabana. O ex-prefeito foi condenado pelos atos de improbidade. A condenação inclui o ressarcimento correspondente ao valor dos imóveis doados e aos alugueres da área cedida em permissão de uso. As igrejas e a associação foram consideradas solidárias no pagamento dos alugueres. Álvaro Neumann recebeu ainda, como pena, a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. O ex-vice-prefeito Omar Tosi foi multado em cinco vezes o valor da remuneração recebida na época e também fica proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. As igrejas foram condenadas, no ressarcimento do dano corresponde aos imóveis recebidos em doação, mediante devolução dos imóveis ao patrimônio público, ou do valor correspondente aos imóveis. A Associação de Moradores deverá ressarcir o dano correspondente ao valor dos alugueres da área indevidamente cedida em permissão de uso.
Não gostou
Existe uma guerra declarada entre a Câmara Municipal e os representantes da ACIFI e da OAB, subseção de Foz do Iguaçu. E ela promete. As entidades encabeçam o movimento contrário ao aumento no número de vereadores. Porém os discursos sobre as funções dos vereadores e do orçamento não têm agradado o Legislativo que, de repente, ganha contornos de responsável pela falta de investimentos na cidade. A situação chegou ao ponto de o presidente da Câmara, Edílio Dall Agnol que é manifestadamente favorável à permanência do número atual de cadeira, criticar uma entrevista do presidente da OAB.
Dinheirama extra
Só para colaborar. Os gastos da Câmara se aproximam dos R$ 10 milhões anuais. Somente no primeiro semestre de 2011 a prefeitura recebeu mais de R$ 30 milhões adicionais. Com a venda da folha de pagamento, pouco mais de R$ 12 milhões e com a venda da concessão do transporte coletivo, outros R$ 18 milhões. Dois temas que interessam ao servidor e ao passageiro do sistema de transporte coletivo. Essa dinheirama toda é muito significativa. Se R$ 3 ou R$ 4 milhões retirados da Câmara Municipal, como pretendem alguns, resolveriam à carência de investimentos, imaginem os R$ 30 milhões transferidos pelo Consórcio Sorriso e o Banco Santander para a Prefeitura. Desta quantia não se exigiu informações quanto ao seu investimento. Como ninguém perguntou: a prefeitura também não deu esclarecimentos.
E os royalties
O grupo determinado a garantir a manutenção de 15 vereadores (que também sou favorável) poderia aproveitar a união de forças e cobrar definitivamente a aplicação dos royalties da Itaipu Binacional única e exclusivamente na finalidade para a qual o ressarcimento foi criado. Ou, pelo menos, exigir que os investimentos sejam demonstrados em separado.
Interessante o movimento da ACIFI, o Iguassu Convention & Visitors Bureau e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Foz do Iguaçu. A proposta de promover uma ampla mobilização para coletar assinaturas e apresentar um projeto de iniciativa popular, para garantir a manutenção do número de 15 vereadores e também a redução do orçamento da Câmara Municipal de 6% para 3% das receitas correntes líquidas, certamente contará com o apoio popular.
A iniciativa das entidades é respaldada pela Lei Orgânica Municipal que prevê a apresentação desse tipo de projeto de iniciativa popular. Basta apenas que sejam coletadas as assinaturas de 5% dos eleitores do município. Pouco mais de nove mil.
A intenção é protocolar o projeto até o dia 5 de agosto, quando será realizada na Câmara, a audiência pública para debater esse assunto. Uma proposta indigesta que pode colocar em confronto a chamada independência do legislativo e a opinião pública.
Indiretamente o resultado do processo pode “demonizar”, ainda mais, o legislativo. Porém, não é possível culpar unicamente o orçamento da Câmara Municipal pela falta de investimentos. O Executivo maneja 94% das receitas e ainda recebe, de volta, quase a metade do orçamento destinado ao Legislativo. Têm sido assim há muitos anos.
Entretanto, o que realmente falta é a fiscalização. Tanto do legislativo quanto das entidades representativas através do chamado controle social.
Que esse controle social, a partir de agora, participe mais efetivamente da elaboração do orçamento e exija do Executivo o cumprimento fiel da Lei Orçamentária.
As mesmas entidades poderiam ainda utilizar a força excepcional que revelam – e descobrirão com a expressiva adesão popular, para calcular os custos dos cargos em comissão à disposição do prefeito. Para avaliar a destinação de somas milionárias como as que foram pagas pela folha de pagamento dos servidores e a concessão do serviço de transporte coletivo.
Conhecer, com a expertise de parte de seus representantes, os termos dos editais de licitação e dos contratos assinados. Isso evitaria, por exemplo, situações como a do transporte coletivo que, desde sua implantação, gerou muita confusão e insatisfação. Questionar a proposta que pretende separar os serviços de coleta e destinação do lixo e o texto do projeto que prevê a assinatura de convênios e a formação de consórcio.
Que essa louvavel e interessante iniciativa seja a primeira de tantas outras. Afinal, há muito o quê avaliar e questionar. O lado bom é que em um ambiente plenamente democrático isso será entendido como apoio e não como ingerência. Afinal, o Poder emana do povo e em seu nome será exercido. Ou deveria.